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Quem deve pagar os honorários de advogados em cobrança extra-judicial?

Por: Fabrício Theophilo Rigon Pereira

Em nosso condomínio encaminhamos 3 cartas de cobrança sendo a última com prazo de 5 dias para que seja enviado a cobrança com advogado. Orientação que passamos é que este tente o acordo extra-judicial antes de entrar com a cobrança judicial direto. No caso da extra-judicial, os (normalmente) 20% cobrados pelo advogado, quem deve pagar: o condomínio ou o morador que está sendo cobrado?

955 dias atrás
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Respostas (6)

  • Marisa Marta Sanchez respondeu há 955 dias atrás

    Oi Fabrício

    Quem paga é o condômino que causou a despesa, não é justo que os demais banquem isso. Só que eu acho caro 20%. Pelo seguinte: para receber 20% de honorários o advogado vai "suar a camisa" por um bom tempo (provavelmente anos). Para desistir do processo e receber agora, na minha concepção 10% está mais do que bem pago. Mas tudo depende do que for negociado.

    Lembrando que se isso for para a justiça o devedor pagará também as custas do processo, (notificações, peritos, etc). Pode ficar bem caro. E ele só escapa dessas despesas se for beneficiário da justiça gratuita.

    Abraços

  • francisco freitas mendes respondeu há 955 dias atrás

    Fabricio, o condominio não paga nada. Faça acordo com a administradora: 10% ´para acôrdos extrajudiciais e 20% para acôrdo judiciais, assim facilita a vida do condômino inadimplente e o advogado recebe menos mas, sem trabalho ( primeiro caso ) . Em qualquer situação, o inadimplente devera pagar o principal acrescido de juros, multa e correção monetária, mais o honorário convencionado para o advogado. Francisco

  • HUGO FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA respondeu há 772 dias atrás

    Eu como advogado defendo a cobrança, que inclusive esta prevista da tabela de honorários em 10%, quando ainda extrajudicial.
    O valor é pago pelo devedor.
    Quando em processo judicial, o condomínio pode pagar ao advogado tambem, vai depender do contrato.

  • Milton Córdova Junior respondeu HUGO FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA há 687 dias atrás

    Como advogado, e considerando que nos termos do art. 133 da Constituição Federal a advocacia "é indispensável à administração da justiça", sou obrigado a informar que todas as respostas anteriores estão equivocadas (conscientemente ou não). Se quem contratou os serviços de empresa de cobrança e/ou advogado foi o Condomínio, é evidente que a obrigação do pagamento dessas despesas cabe exclusivamente a quem contrata, não tendo o condômino inadimplente (por mais "injusto" que tal situação possa parecer) qualquer obrigação nesse sentido.

    Poderia apresentar várias e várias decisões sobre o assunto, mas não o farei. Apresento apenas uma:

    TJPR - Processo: 0619769-5
    APELAÇÃO CÍVEL Nº 619.769-5 DE CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL.
    APELANTE:BV Financeira S/A.
    APELADA:Maria Helena Antunes Miranda.
    RELATOR:Des. Vicente Del Prete Misurelli.
    (...) no tocante à cobrança de honorários advocatícios e despesas extrajudiciais, esta é evidentemente abusiva por transferir ao consumidor os custos inerentes à atividade financeira, e porque não prevê contraprestação equivalente ao consumidor, nos termos do artigo 51, XII do Código de Defesa do Consumidor.
    Nesse sentido:

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) - HONORÁRIOS POR COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE CONFIRA DIREITO EQUIVALENTE AO CONSUMIDOR - ART. 52, XII DO CDC (...). (TJPR - 17ª C. Cível - AC 0556604-7 - Rel.: Des. Fernando Vidal de Oliveira - J. 17.06.2009).

    Desse modo, incabível a pretensão contratual de cobrança de despesas extrajudiciais.
    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

    Fonte:
    Código de Defesa do Consumidor

  • Milton Córdova Junior respondeu há 687 dias atrás

    Como advogado, e considerando que nos termos do art. 133 da Constituição Federal a advocacia "é indispensável à administração da justiça", sou obrigado a informar que todas as respostas anteriores estão equivocadas (conscientemente ou não). Se quem contratou os serviços de empresa de cobrança e/ou advogado foi o Condomínio, é evidente que a obrigação do pagamento dessas despesas cabe exclusivamente a quem contrata, não tendo o condômino inadimplente (por mais "injusto" que tal situação possa parecer) qualquer obrigação nesse sentido.

    Poderia apresentar várias e várias decisões sobre o assunto, mas não o farei. Apresento apenas uma:

    TJPR - Processo: 0619769-5
    APELAÇÃO CÍVEL Nº 619.769-5 DE CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL.
    APELANTE:BV Financeira S/A.
    APELADA:Maria Helena Antunes Miranda.
    RELATOR:Des. Vicente Del Prete Misurelli.
    (...) no tocante à cobrança de honorários advocatícios e despesas extrajudiciais, esta é evidentemente abusiva por transferir ao consumidor os custos inerentes à atividade financeira, e porque não prevê contraprestação equivalente ao consumidor, nos termos do artigo 51, XII do Código de Defesa do Consumidor.
    Nesse sentido:

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) - HONORÁRIOS POR COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE CONFIRA DIREITO EQUIVALENTE AO CONSUMIDOR - ART. 52, XII DO CDC (...). (TJPR - 17ª C. Cível - AC 0556604-7 - Rel.: Des. Fernando Vidal de Oliveira - J. 17.06.2009).

    Desse modo, incabível a pretensão contratual de cobrança de despesas extrajudiciais.
    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

    Fonte:
    Código de Defesa do Consumidor

  • HUGO FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA respondeu Milton Córdova Junior há 687 dias atrás

    Discordo da opinião do colega, de ser de responsabilidade do condomínio o pagamento dos honorários.
    1º que os julgados usados de exemplo, tratam de relação de consumo o que é diferente de cobrança condominial.
    2º o percentual deverá estar previsto na convenção ou em alguma ata de assembléia e tambem nos contratos junto a administradora e o advogado..

    Até mais.