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A Lei que proíbe alugar vagas garagem em condomínio para estranhos, como funciona?

Por: Sérgio Casaes

Segundo o Art. 1334 do CC em seu inciso III, estou examente dentro da Lei. Então à partir do dia 20/05 posso impedir a entrada de pessoas estranhas ao condomínio na garagem do meu prédio onde dois portugueses alugam para estranhos, fazem rotatividade e neste local existe diversas coisas comuns a todos os có-proprietários.
Grato,
Scasaes

841 dias atrás
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Respostas (4)

  • Maria Telma Falcão de Carvalho respondeu há 841 dias atrás

    Caro Sergio,.

    NO art. 1.338, do códigi civil diz: "Resolvedndo o condômino alugar área no abrigo para veículos preferir-se-à, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores."

    Como voce pode ver, o proprietário só pode alugar a vaga de garagem a estranhos quando não houver interesse de nenhum proprietário ou possuidor.

    MOstre a Lei aos donos da garagem e veja se tem algum morador precisando alugar a vaga de garagem. Se tiver, a preferencia é deles e sempre tem morador com mais carros do que as vagas oferecidas nos condomínios.

    Boa sorte!

  • Sérgio Casaes respondeu Maria Telma Falcão de Carvalho há 840 dias atrás

    Prezada Maria Telma,
    Boa Noite!

    A Lei é bastante clara, ela diz que à partir de 20/05/2012 fica proibido o aluguel e a venda de vagas dentro de condomínios para pessoas não residentes, mas se a Convenção permitir isso , tudo bem. No meu caso a minha Convenção é omissa e já temos inclusive uma Assembléia que proibe o aluguel para estranhos e no art. 1337 no inciso III fala que a Convenção também decide o qyaorum para essa votação e a minha convenção também é omissa qto a isso também.
    Agora , caso haja alguém de fora firmado contrato de aluguel com os oportunistas, este contrato não perde a eficácia, continua valendo, só não poderão haver novos contratos , entendeu? Só que eles terão que apresentar cópia dos contratos caso os tenham e com firma reconhecida e quero também que apresentem o talonário dos recibos emitidos o que com certeza absoluta não têm, sei bem que eles não dão recibos e isso é crime eles sonegam. Entendeu a minha alegria. KKKKKKKKK

  • Kleber Gonçalves de Almeida respondeu há 840 dias atrás

    Boa tarde prezado Sérgio,

    Ainda, em complemento da resposta da Senhora Maria Telma, o código civil dá está liberdade de locação a estranho, mantendo a ordem de preferencia. Porém, por tratar de item de segurança no condomínio, mesmo não havendo interesse de condôminos, a Assembleia poderá negar, caso assim seja a vontade da maioria.

    Negando, vocês não estarão infrigindo a lei.

    Na duvida do que estou dizendo, contate um advogado, recomendo contato direto com o secovi - RJ, que faz consulta gratis para condomínios cadastrados.

    Abraços - Kleber - SP

  • Sérgio Casaes respondeu Kleber Gonçalves de Almeida há 840 dias atrás

    Olá Kleber!
    Boa Noite!

    Na minha concepção vc está mais dentro da realidade dos fatos, é isso aí, a Lei diz que havendo Convenção permitindo.....(A minha é omissa qto ao assunto) e também omissa quanto ao quorum como diz o Art. 1337 Inciso III do CC, agora se houver contratos firmados que eles me apresentem e com firma reconhecida para me dar certeza de que são antigos e quero o talonário dos recibos, os quais tenho certeza que não existem eles sonegam esse tributo, são dois espertalhões que se infiltraram na nossa garagem com autorização do antigo síndico que com certeza tinha fatia desse bolo.
    Valeu, abraços.
    Sérgio Casaes