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Legislação
Código Civil - Capítulo sobre Condomínios
Antiga Lei No. 4.591/64 dos Condomínios
Lei do Inquilinato
Catilha do PROCON
Convenções Coletivas
Acessibilidade
Barulho - Paz Pública
CLT
Código do Consumidor
Contribuição sindical
Protesto de inadimplentes - Lei Nº 13.160 - SP
Leis - SP
Lei 6.400 do estado do RJ
Lei Complementar nº 284 - Porto Alegre
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Índice
Código Civil - Capítulo sobre Condomínios
Conteúdo da atual Lei por temas, de forma que você possa se informar sobre como proceder em diversas situações
Antiga Lei No. 4.591/64 dos Condomínios
Antiga Lei dos condomínios
Lei do Inquilinato
Trecho que trata das determinações relacionadas adespesas ordinárias e extraordinárias do condomínio
Catilha do PROCON
Material elaborado para uma melhor compreensão e orientação do consumidor sobre legislação vigente sobre questões relativas a condomínio
Convenções Coletivas
sites com as convenções coletivas atualizadas das principais regiões do país
Acessibilidade
Legislação vigente sobre acessibilidade em condomínios e edificações
Barulho - Paz Pública
Lei das Contravenções Penais - Cap. IV (referente à paz pública)
CLT
Consolidação das Leis Trabalhistas: principal texto legal sobre funcionários no país
Código do Consumidor
Vigência dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Contribuição sindical
O que é, para que serve e obrigatoriedade
Protesto de inadimplentes - Lei Nº 13.160 - SP
Lei estadual de SP - Nº 13.160 sobre o protesto de inadimplentes em condomínios
Leis - SP
Leis vigentes na cidade e/ou no estado de São Paulo
Lei 6.400 do estado do RJ
Lei que obriga as edificações do estado do Rio de Janeiro a realizarem autovistorias anuais
Lei Complementar nº 284 - Porto Alegre
Lei que obriga as edificações do estado do Rio de Janeiro a realizarem autovistorias anuais