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Convenção / Estatuto x Regimento Interno - Qual a Diferença e Necessidade de ter os dois?

Por: Leandro Ferreira dos Reis

Boa Tarde,

Gostaria de saber se Convenção e Estatuto é a mesma coisa, e se for, porque é também necessário o Regulamento Interno se o que ele diz é basicamente o que a Convenção diz? O que deve conter um e outro?

Pergunto isso porque o Sindico Geral está querendo trocar o que a Convenção e o Regulamento Interno diz e, além disso, quer incorporar o Regulamento Interno na Convenção.... isso está certo?

Grato,

628 dias atrás
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Respostas (6)

  • ANGELICA THOMAZ respondeu há 628 dias atrás

    Leandro.
    A convenção são normas estabelecidas de uma forma geral para todos os condomínios. Já o regulamento interno são normas estabelecidas provenientes do ambiente e necessidades do seu condomínio.

  • Marisa Marta Sanchez respondeu há 628 dias atrás

    Oi Leandro convenção e estatuto é a mesma coisa. E pela lei 10406 de 10-01-2002 o RI também faz parte da convenção.

    Grosso modo, da convenção própriamente dita constará: discriminação de cada unidade, a discriminação da área comum, a determinação da fração ideal, o fim a que as unidades se destinam, a forma de rateio, a forma de administração, a forma de convocação das assembleias e sua competência, as sanções a que estarão sujeitos os infratores e próprio regimento interno. E é no RI que constará a forma de uso das partes comuns:horário da piscina, forma de reserva do salão de festas, como os peludos vão circular pelo prédio, etc.

    O síndico está correto em querer incorporar o RI na convenção. Isso está disciplinado nos artigos 1332 a 1334 do código civil.

    Abraços

    Abraços

  • Leandro Ferreira dos Reis respondeu Marisa Marta Sanchez há 627 dias atrás

    Obrigado Marisa pelo esclarecimento..... mas ele quer trocar totalmente o estatuto... isso pode ou só é permitido alterações? ....

  • Marisa Marta Sanchez respondeu Leandro Ferreira dos Reis há 627 dias atrás

    Depende ok? Em regra você altera a convenção com a aprovação de 2/3 dos condôminos. Mas se essas alterações implicarem por exemplo em mudança de fração ideal ou construção de novas unidades necessária aprovação da unanimidade (nesse caso inclusive dos inadimplentes).

    Abraços

  • Natanael Saulo respondeu há 625 dias atrás

    Primeiro que não são duas coisas, e sim três...
    Convenção = Principal instrumento normativo do condomínio.

    Estatuto = Principal instrumento normativo da prefeitura.

    Regimento Interno = Instrumento normativo complementar, Ex: Convenção e Estatuto podem ser comparados a constituição federal, e o regimento interno ao código civíl, são documentos que se completam.

  • Leandro Ferreira dos Reis respondeu Natanael Saulo há 625 dias atrás

    Boa tarde Natanael,

    Obrigado pela resposta, mas gostaria de saber mais sobre Estatuto....
    Como assim é = Principal instrumento normativo da prefeitura. Então condomínio não pode ter Estatuto e sim Convenção?? ...... se puder esclarecer mais agradeço....