ganhe pontos, vire um especialista!
Publicidade

Pontuação

Entenda como funciona a pontuação
  • Início 100 pontos
  • Perguntar -5 pontos
  • Responder 5 pontos
  • Boa Resposta 7 pontos

qual a lei do codigo civil que fala que nao pode alugar a garagem para nao moradores?

Por: rf condominios ltda

moradores alegam que a lei permite que alugue vaga de garagem para nao moradores. a convencao fala que nao pode (convencao antiga do cond.) porem a administracao atual quer levar para assembleia e ha moradores dizendo que a lei permite, e que nao precisa de assembleia.

337 dias atrás
Aviso: O portal SíndicoNet não se responsabiliza pelo conteúdo ou mensagens veiculados nesse espaço.

Respostas (5)

  • angel ramon quintana respondeu há 337 dias atrás

    Uma nova lei federal, que altera o Código Civil, assinada no começo do ano e já posta em prática há algumas semanas proíbe definitivamente a venda ou aluguel de vagas de garagem a pessoas não moradoras de edifícios ou condomínios residenciais. Definitivamente porque a prática na maioria das vezes já não era aceita pela convenção em conjuntos ou prédios. O aluguel só era permitido caso a prática fosse aprovada antes em assembleia, não posso precisar o n da lei ,algum colega de lei pode informar melhor

  • Jorge Valentim Gouveia respondeu há 337 dias atrás

    LEI 12.607/2012 - Alterou o §1º do Artigo 1.331 do Código Civil Brasileiro.

    Fonte:
    http://basedoagriao.blogspot.com

  • Marcos Costa respondeu há 337 dias atrás

    Olá!


    Lei nº 12.607/12 - Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406

    Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.

  • Maria Telma Falcão de Carvalho respondeu há 337 dias atrás

    Olá!
    Há uma lei Federal da presidente Dilma, que altera o código civil, proibindo a venda ou aluguel de garagens a pessoas não residentes no condomínio. Não leve esse par assembleia porque estará ferindo uma lei federal.

    Copie o link abaixo; tem uma matéria bem esclarecedora do Dr. Michel Rosenthal, excelente advogado e especialista entre outras coisas, em questões condominiais.


    www.sindiconet.com.br/7937/Informese/Michel-Rosenthal-Wagner/Garagens-de-condominios

  • Valmir de Sousa Carvalho respondeu há 334 dias atrás

    A legislação veda sim e assembleia não poderes para mudar.