qual a lei do codigo civil que fala que nao pode alugar a garagem para nao moradores?

moradores alegam que a lei permite que alugue vaga de garagem para nao moradores. a convencao fala que nao pode (convencao antiga do cond.) porem a administracao atual quer levar para assembleia e ha moradores dizendo que a lei permite, e que nao precisa de assembleia.