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DIVULGAÇÃO DE CONDôMINO INADIMPLENTE

Por: aluizio nunes correia

Tendo em vista a ocorrencia de condômino inadimplente, a sindica necessita criar taxa extra para ter fundos suficientes para pagamento de todas as despesas.
O motivo da criação da citada taxa extra será esposto em quadro de aviso informando o apartamento desse condomino.
Pergunto: Esse procedimento é legal e fica ampararo por qual legislação?.

1118 dias atrás
Aviso: O portal SíndicoNet não se responsabiliza pelo conteúdo ou mensagens veiculados nesse espaço.

Respostas (7)

  • Maria Telma Falcão de Carvalho respondeu há 1118 dias atrás

    Não é lçegal colocar o numerodoapto. no elevador.
    As pessoas que visitam os moradores podem ver e . nese caso o sindico estará expondo a pessoa e poderá sofrer um processo por danos morais

  • Jussara Cunha respondeu há 1118 dias atrás

    O NÚMERO DO APTO PODE ser divulgado. Seguem jurisprudências:
    1a. ******* RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Despesas de condomínio em atraso Divulgação do número das unidades autônomas inadimplentes em mural no condomínio Dano Moral Inexistência de prova nos autos a corroborar as afirmações do autor Inocorrência de dano moral Condomínio que age em exercício regular de direito ao informar os demais condôminos, que em última análise, custeiam despesas das unidades autônomas cujos moradores são inadimplentes Ação improcedente Recurso improvido. (315314420098260405 SP 0031531-44.2009.8.26.0405, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 24/03/2011, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2011, undefined) "Os condôminos fiéis, em última análise, financiam os serviços de seus congêneres inadimplentes. Sensato que saibam quem são, quanto devem e quais as medidas tomadas para cobrança do crédito."

    2a. ******* CONDOMÍNIO Dano moral Divulgação da unidade autônoma inadimplente na prestação mensal de contas Exercício regular de direito - Atraso na exclusão do débito do relatório Dano moral não configurado - Manutenção da sentença Recurso não provido. (9244642482005826 SP 9244642-48.2005.8.26.0000, Relator: Silvério Ribeiro, Data de Julgamento: 15/06/2011, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2011, undefined)

    3a. ******* Condomínio. Despesas. Cobrança. Ação julgada procedente. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Suficiência dos elementos apresentados. Planilha apresentada com a inicial hígida e correta. Dever do condômino de contribuir proporcionalmente com as despesas. Alegação de constrangimento pela divulgação de relação de condôminos inadimplentes no boleto emitido aos outros condôminos. Ausência de conduta irregular. Rejeição das preliminares e improvimento do recurso. Os documentos exibidos, no âmbito da ação de cobrança de despesas condominiais, mostram-se suficientes para o ajuizamento da demanda.

    Fonte:
    A obrigação de pagar as despesas ordinárias e extraordinárias decorre da existência jurídica do condomínio e eventual irregularidade deve ser enfrentada em ação distinta.Não constitui constrangimento ou situação vexatória a simples inclusão do nome do condômino no rol dos devedores emitido nos boletos aos outros condôminos. (2070048620098260100 SP 0207004-86.2009.8.26.0100, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 30/06/2011, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2011, undefined) "Não há devedor secreto no condomínio e a listagem dos devedores há de ser o atendimento de uma exigência de contas prestadas com transparência e, não, com a satisfação de contentamento baboso, como diria Eça. Afinal quem está pagando pontualmente as despesas condominiais está pagando por si e pelos que não estão honrando esse primacial compromisso. A revelação de não pagadores é uma obrigação? (cf. Tribuna do Direito de julho de 1999)

  • Kleber Rebouças respondeu há 1118 dias atrás

    Explicitar que o motivo da taxa complementar (que nesse caso NÃO SE TRATA DE TAXA EXTRA) pode e deve ser divulgado aos demais condôminos. Não é de bom tom, para não trazer maiores problemas para o síndico e condomínio, a divulgação das unidades inadimplentes dessa forma.

    PS: Cuidado com a nomenclatura dada a taxa. Ratear as depesas que não puderam ser pagas por falta de fundos é legal e não precisa de autorização da assembleia (desde que seja para custear as despesas operacionais). Taxa Extra é cobrada para que se possa realizar obras e melhorias, bem como adquirir novos imobilizados, sendo necessário aprovação em assembleia para se efetuar a cobrança.

  • E. Rui Franco respondeu há 1118 dias atrás

    Aluízio, Ilegal, ela não pode dar publicidade, a terceiros, sómente prestar contas aos Condôminos. Se ela fizer isso, o difamado ou ofendido, poderá entrar com ação solicitando reparação. O mais correto e legal é no Balancete, informar as unidades ( sem os nomes), ou no boleto, informar o montante dos inadimplentes, relacoionando as unidades ( sem nomes ). Ela estará assim prestando contas aos Condôminos.Artigo 1348 Inciso VII,
    Reitero, que se a comunicação inclusive com noves, for feita em ata de assembléia, ou comunicada somente aos condôminos, e desde que a Unidade esteja realmente em nome de quem está relacionado, aí pode. Mas quadros, principalmente onde outras pessoas possam ler, não pofde.

  • Maria Telma Falcão de Carvalho respondeu há 1118 dias atrás

    Jussara<

    Acho que voce não entendeu minha colocação. O numero do apto. pode ser informado aos moradores NO BALANCEDTE QUE É APRESENTADOA AOS MORADORES.
    O que não pode é colocar aviso nos elevadores ou nos quadros de avisos, onde as visitas possam visualizar. Todas as jurisprusdencias que v ocê colocou falam de numero de aptos. em boleto. Esse pode mesmo, o que não pode é dar conhecimento a terceiros.

  • ELIANA DE OLIVEIRA SILVA respondeu há 1118 dias atrás

    Boa noite Aluízio,

    O procedimento que a síndica quer utilizar em divulgar devedor (unidade) em quadro de aviso está incorreto podendo ocorrer até um processo caso a pessoa sinta-se lesada pois ela está expondo também para pessoas de fora (visitas). No demonstrativo junto co boleto bancário pode ser feito visto que por lei entende-se como prestação de contas.

    Saudações : Eliana-www.jotali.com.br

  • Claudio Romero respondeu há 1108 dias atrás

    Caro Aluísio, fundo para se pagar despesas é perfeitamente possível ser criado já que todo e qualquer credor quer receber. Aliás se o síndico não pagar as despesas, TODOS sem exceção serão inadimplentes já que concorrem a sua quota ideal. Agora publicação de inadimplentes em quadros e assembléias com total exposição da pessoa é meio temerário, pois pode acontecer desses inadimplentes entrarem com danos morais contra o condomínio o que afundaria mais ainda a situação de caixa já combalido. A melhor remédio é tentar o acordo amigável e caso não conseguir entrar com execução mesmo mas deixar que a lei resolva caso a caso. Aliás na administradora a pasta de inadimplentes é um direito de qualquer condômino verificar em separado. Não aconselho exposição direta. Grande abraço.