ganhe pontos, vire um especialista!
Publicidade

Pontuação

Entenda como funciona a pontuação
  • Início 100 pontos
  • Perguntar -5 pontos
  • Responder 5 pontos
  • Boa Resposta 7 pontos

Sou síndica de um condomínio de casas não registrado. O que fazer com a inadimplencia?

Por: Marcia Regina Vetter

1139 dias atrás
Aviso: O portal SíndicoNet não se responsabiliza pelo conteúdo ou mensagens veiculados nesse espaço.

Respostas (4)

  • Jussara Cunha respondeu há 1139 dias atrás

    Mesmo que o condomínio não possua escritura de convenção registrada, o condomínio poderá propor ação de cobrança em face dos inadimplentes, cabendo para tanto, juntar documentos que comprove o seu direito, com base unicamente na lei que rege os condomínios edifícios. Ao se entender de forma contrária, estar-se-ia convalidando o enriquecimento sem causa, desde que comprovado que a pessoa utilizou um dos serviços pagos pelos demais condomínios.

    O fato de o condomínio não ter um CNPJ pode ser um problema até mesmo para ajuizar ações de cobrança de condôminos inadimplentes. Isso porque o setor de distribuição de feitos judiciais pode não aceitar a distribuição da petição inicial da ação. ?Mas mesmo assim seria possível o ajuizamento da ação, tendo em vista que o condomínio não é pessoa jurídica na acepção legal do termo e o direito de ação é previsto na Constituição Federal?.

    O juiz pode determinar a regularização da situação perante a Receita Federal no decorrer do processo. ?Enfim, o melhor é que haja a inscrição no CNPJ para evitar tais problemas.?

    Mas, no caso de condomínios que não têm o cadastro, para se precaver quanto a problemas futuros a recomendação é ter um registro de caixa que ateste as receitas e despesas, incluindo, naturalmente, o lançamento das taxas condominiais recebidas. ?De forma que pela apreciação dos balancetes mensais seria possível atestar quais unidades estariam adimplentes e quais estariam inadimplentes?, observa Breno.

    Em caso de cobrança, basta o condomínio declarar que as taxas estão em aberto, cabendo ao morador inadimplente a obrigação de comprovar que houve pagamento por meio de recibo.

    http://condominionline.com/sistema/painel_news/view.asp?view=136

  • Maria Telma Falcão de Carvalho respondeu há 1139 dias atrás

    Marcia,
    O que você quer dizer com não registrado? Não tem CNPJ? Não tem convenção?
    Então, esses documentos é que lhe possibilitam entrar com ação contra os inadimplentes.
    Como é o seu condomnínio? Quantas casas são?
    O CNPJ você consegue na Receita Federal e a convenção você tem que reunir todos os moradores e votar. É um processo que tem que ir seguindo as etapas.
    Só depois do condomínio regularizado é que você pode entrar com ação contra os inadimplentes.

  • Marisa Marta Sanchez respondeu há 1138 dias atrás

    OI marcia

    O pior que pode acontecer nessa ação é todos os demais condôminos constarem do polo ativo da ação. Explicando melhor, não será o condomínio e sim os demais condôminos a acionarem o folgado.

    De qualquer forma a melhor solução é regularizar a situação, principalmente se já existe uma convenção registrada.

    ABRAÇOS

  • E. Rui Franco respondeu há 1136 dias atrás

    Marcia, pelo que entendi, A convençaõa existe, mas não está registrada, ou seu condomínio juridicamente não existe ?
    Se houver convenção, ele é oponível aos inadimplentes, e se registrada, contra terceiros também, como terceirizados. Acredito que haja CNPJ, senão como você compra para manter ele, tudo em R$ ? E quem vende é tudo sem NF ?.
    Cuidado com sonegação fiscal.

    Fonte:
    Lei 10406 de 10/01/2002 artigo 1333 § único.