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Na manhã de hoje, a Assembléia Legislativa aprovou o projeto de lei que permite protesto em cartório de títulos de condomínios atrasados. Agora, a matéria segue para ser sancionada pelo governador do Estado. Conforme o deputado Paulo Duarte (PT), autor do projeto, o objetivo da lei é atender às reivindicações de condôminos e síndicos que se sentem prejudicados pela inadimplência de alguns moradores. “O mecanismo de cobrança que existe hoje é fraco, por isso é necessário uma forma mais eficiente. É um problema sério que prejudica os bons pagadores”, explica Duarte. Em sua justificativa ao projeto, o parlamentar lembra que o protesto é o ato formal pelo qual se aprova a inadimplência de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, “tornando-a pública em todos os âmbitos possíveis”. Fonte: Campo Grande News |
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