É obrigatorio vaga para portadores de necessidades especiais?
Bom dia,
Meu condominio foi entregue recentemente e na ocasiao fomos informados que, segundo a lei, os portadores de necessidades especiais (com a carteirinha) teriam direito a escolher suas vagas (ja que temos algumas vagas presas e algumas longe dos elevadores). Acontece que uma pessoa que possui essa carterinha nao é cadeirante, nao apresenta nenhuma dificuldade de locomocao, e ainda possui uma vaga privativa na frente do elevador. Minha duvida é: existe mesmo por lei essa obrigatoriedade de priorizar vagas para PNE? Se sim, existe alguma punicao legal caso essa pessoa alugue essa vaga?
Lembrando que as vagas nao sao privativas e sim de uso comum.
Obrigada!