Valor multa regimento interno - Dúvidas ainda!
Já havia feito essa pergunta, mas ainda fiquei com dúvida.
Alguns me disseram que a multa por infração tem que estar prevista em convenção.
Porém, lendo a convenção do meu prédio, uma cláusula dizia o seguinte: "O regimento interno será elaborado na primeira assembléia geral de condôminos".
A nossa convenção é hiper resumida, somente o básico de direitos e deveres e a composição do edifício.
Eu entendi que, como iremos elaborar o regimento interno, podemos estipular o valor da multa por infração cometida também. Ou será que estou equivocada?
Obrigada desde já!