Padronização de jardineira de área privativa

Prezados, recebi informação que no meu condomínio existe regra, definida em assembleia, definindo o tipo de planta a ser mantida na jardineira da unidade e definindo que o condomínio pode cobrar pelo replantio das mudas e custos com jardinagem caso o morador deixe as plantas morrerem. Isto é possível? A área privativa não é de usufruto do morador? Não tive acesso ainda à ata desta assembleia.