É legal cobrar taxa extra para colocar armários de uso individual em área comum?

Pode ser enquadrada como taxa extra a colocação compulsória de armários em área comum, sendo que cada condômino, ainda que a maioria não tenha aprovado esta medida quando o síndico passou uma lista aos condôminos? Os armários deverão ser disponibilizados para cada condômino. Aqueles que não receberem "o seu", o mesmo será alugado a outro. É o caso de taxa extra? Caso seja legal enquadrar a aquisição desses armários como taxa extra, no boleto deve-se especificar "taxa extra armários" ou apenas "taxa extra"? ?De acordo com a lei 4591/64 Cápitulo III: § 4º As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades,..." Armários podem ser enquadrados neste parágrafo? Observando que cada unidade terá a sua chave, ou seja, a utilização será individual. Grato.

Imagem de perfil CARLOS NICOLLAS MACEDO DE CASTRO
Condômino(a)


Respostas 3

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
Não encontrou o que procurava?
Relaxa! No Conviver sua pergunta é respondida em poucos minutos, vamos lá?