Regularização do condomínio

A dúvida é antiga porém não consegui solução ainda: Deixei de ser síndico desde novembro do ano passado e a atual administradora (LÇimpido - Macaé) não fez a alteração do responsável legal junto à Receita Federal. Tenho enviado diversos emails e fiz diversos telefonemas até que no último , ontem, o síndico disse que não fez e não irá fazer, uma vez que ele não quer mais ser síndico. Fui na Receita Federal e fiz uma denúncia contra a administradora e contra o condomínio. Porém ainda não consegui alterar o nome de síndico. Sei que existe uma lei que obriga a troca de responsável legal. Alguém pode me dizer que lei é essa? A ação de 'obrigação de fazer" pode ser feita no juizado especial? Grato e no aguardo.