Como procedo à legalização trabalhista de funcionário

Temos funcionário que trabalha em média 3 horas diárias, de segunda a sábado, exercendo funções de faxineiro e também jardineiro.Está conosco desde 2008 e não tem CTPS assinada. Pagamos salário (atualmente R$756,00), férias (+1/3 férias), 13º salário; não pagamos INSS e FGTS. De alguns pagamentos temos recibo assinado por ele, outros, perderam-se ou não foram assinados, não sei informar. Ele trabalha, periodo de 8 horas (a partir das 5:00h até 13:00h) em uma padaria, com CTPS assinada. Inicia trabalho em nosso Condomínio às 13:30h (seu horário não é rígido) até às 15:30/16:00horas. Quero regularizar a sua situação, pois ele é bom empregado e também para consertar o erro do Condomínio. Conversando com advogado disse-me muito difícil dizer qual será a sua atitude num momento futuro, mas que o que ela faria se estivesse em meu lugar seria: assinar a CTPS a partir de agora, contrato de periodo de até 25 horas semanais (ela sugere as 3 horas diárias). Acertar um pagamento (como se eu estivesse comprando os recibos assinados que nos faltam) para que ele assine os recibos antigos comprovadores dos pagamentos de salários, férias, 13º salário, pois caso ele um dia entre na JT essa seria a parte mais pesada. Tirar uma cópia autenticada da CTPS dele mostrando o contrato com a padaria. Ela diz que a legislação não impede que ele tenha dois contratos em uma mesma CTPS, mas também que a lei não regulamenta tal situação, por isso devemos fazer o possível para (talvez no futuroi) que um juiz do trabalho veja a nossa disposição de não prejudicar o trabalhador.. Deixar rolar o passado, fazendo uma poupança para caso ele entre na JT tenhamos algum dinheiro para começar a negociar. Diz que, se fosse com ela, ela não pagaria INSS e FGTS passados. Seriam valores elevados (INSS teriamos de pagar por empregador e empregado - quase que o dobro) e FGTS - tudo com multa e demais encargos. Aconselha esperarmos para ver o que ele irá fazer, já que ele não apresenta interesse em deixar de trabalhar. Na verdade, eu já andei sondando ele que me disse não interessado no INSS/FGTS antigos e sim em um 'dinheirinho' e também não quer perder o direito ao rendimento de PIS que ele recebe anualmene (menos de um determinado valor). O que você me aconsleham? Eu quero continuar com ele, mas como fazer para que ele continue exercendo as duas funções (jardim e faxina)? Existe algum site que eu possa calcular o INSS e FGTS devido para ter uma ideia do valor devido? Help me!

Imagem de perfil Ana Maria de Lima Dourado
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