Hierarquia das leis - Como funciona?
Alguns moradores do meu prédio querem que eu coloque algumas leis no Regimento Interno.
Exemplo: como se dará as reuniões, prestações de contas do síndico, e por aí vai.
Para mim não é necessário, pois trata-se de uma lei Federal e ela é que devemos seguir. Logo depois convenção e regimento. Sendo que estes dois não podem estar contrários a lei federal.
Além do mais, para mim Regimento só diz respeito às normas internas do prédio.
Minha dúvida é: faz-se necessário colocar leis Federais na convenção e no Regimento?