Petição para pedido de tutela antecipada para liberação de CND
Fui multado no meu condominio por fazer mudança em dia proibido. Depois de solicitar o estatuto e reuniao com a comissão para apresentação de defesa para a sindica, ambos pedidos foram negados. Tanto a assembléia para defesa quanto a solicitação do estatuto. Entrei em contato com a imobiliaria, e nem a mesma teve acesso. A sindica está dificultando o acesso.
Entrei com uma petição pedindo tutela antecipada para liberação de certidão negativa de débitos e também entrei com danos morais, por ela estar impondo uma multa sem recursos de defesa, e estar atrapalhando a entrega do imóvel.
Entrei no juizado especial cívil, que tem uma prazo de 10 dias para dar um parecer sobre a situação.
Gostaria de saber se com a petição e o protocolo consigo uma garantia junto ao juridico da imobiliaria, haja vista que a multa veio separada do rateio do condominio, esta em recurso judicialmente, e as despesas referente a rateio estao todas quitadas. O problema é que preciso entregar o apartamento antes deste prazo dos 10 dias.
Em ultimo caso, se eu ser obrigado a pagar a multa, estaria eu sendo conivente com a mesma?
A imobiliaria pode receber o apto pelo fato de estar a multa em recurso?{
Por favor me ajudem!
OBrigado