é proibido reduzir custos ?

estive lendo o documento referente ao reajuste do funcionários que o Sinconed (Campinas/SP) enviou e lá tem informação que é proibido terceirizar o quadro de funcionários e tb. é proibido o monitoramento a distancia onde fica VEDADO a instalação de centrais de monitoramento de acessos ? é isso mesmo ? é lei ?