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Novo Código Civil (capítulo sobre condomínios):
Principal texto legislativo para o síndico. Não é complexo nem longo, e familiarizar-se
com ele vai facilitar sua administração. Regulamenta a relação entre os condôminos,
no que se refere:
- À divisão de despesas
- À administração do condomínio (incluindo atribuições legais do síndico)
- Às assembléias
- Ao que deve conter a Convenção
- Aos seguros obrigatórios que o síndico deve fazer sobre a edificação
- Ao uso comum das instalações
Convenção
É a "Constituição" do condomínio. Cada condomínio redige a sua, assim que começa
a ocupação pelos moradores, regulamentando itens deixados em aberto pela Lei
dos Condomínios.
Estipula itens como:
- quóruns para os diversos tipos de votação
- as funções do síndico, subsíndico e do conselho consultivo (além das legais)
- a proporção que cada unidade contribui para as despesas, entre outros
A Convenção não pode ter itens que contrariem as leis municipais, estaduais
e federais.
Para alterações em seu texto, é preciso voto de 2/3 dos condôminos.
Regulamento Interno
Muitas vezes é um anexo da Convenção. Dispõe de modo mais imediato sobre o
uso das instalações comuns, e estipula as multas para descumprimento.
Lei do Inquilinato
Tem um capítulo específico sobre a divisão de despesas entre inquilino (ordinárias)
e proprietário (extraordinárias).
CLT
Principal texto legislativo sobre funcionários. Seus principais itens, como
horas extra e condições do contrato, estão no Guia sobre Funcionários.
Convenção Coletiva
É firmada entre os sindicatos de empregados de condomínios e os sindicatos
patronais que representam os condomínios enquanto empregadores em cada cidade
ou região.
A CC regulamenta alguns pontos deixados em aberto pela CLT, como pisos salariais
e horas extras.
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Primeiros
passos
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Os textos que você precisa conhecer bem e ter em mente são o
novo Código Civil, a Convenção e o Regulamento Interno.
Uma boa leitura deles vai tornar mais simples sua gestão.
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A CLT você só vai consultar em caso de necessidade, bem como
a Convenção Coletiva e a Lei do Inquilinato.
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