Instituição de cobrança de multas por descumprimento as regras do condomínio
No meu condomínio existem algumas regras estipuladas no Regimento Interno e em Assembleias, porem não foi determinado nenhuma punição para o descumprimento das mesmas. Gostaria de saber, do ponto de vista legal, se o sindico, mediante aprovação de uma assembléia, pode estipular multas quando houver o descumprimento das mesmas e se a cobrança pode ser incluída no mesmo boleto da taxa condominial?
Att,
Suzana Marques