É legal impor as unidade autonomas a limpeza da àrea comum sob pena multa em caso de não realização?

Trata-se de um condominio novo de 4 aptos que não possui receita para contratação de funcionario, realizamos uma assembleia e foi dado entrada na inscrição do CNPJ. A referida delegação foi aprovada em assembleia por 2/3 dos condôminos, sob pena de multa em caso de descumprimento da norma.