Proibição do Fumo em Áreas Abertas e Desobstruídas do Condomínio: essa proibição é permitida?

A Lei Antifumo regulamenta a proibição do fumo em locais de uso comum fechados ou parcialmente fechados. Meu condomínio proibiu o fumo em todas as áreas, cobertas e descobertas, obrigando fumantes, como eu, a fumar na calçada. Gostaria de saber se tal proibição não vai contra a Lei que é clara quando estabelece que o fumo é proibido em áreas fechadas de uso comum, e não em todas as áreas de uso comum. Agradeço a atenção.

Imagem de perfil Fábio Gouveia Pinheiro Cardozo
Condômino(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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