é obrigatório cnpj pra todo prédio? no nosso são 9 aptos. a síndica é faxineira.

A sindica recebe salário mínimo e mais meio salário mínimo como faxineira, incluindo 13° salário das duas funções: síndica e faxineira. isso é legal? e ela não recolhe inss nem GPS.... posso exigir baseada em que lei que isso se regularize? Grta