Construção em laje
Boa Noite,
Em meu prédio os moradores do 2º andar tem o direito do uso da laje em convenção e escritura. Esses moradores podem construir ou tem que ter uma reunião para aprovação? Tem alguma Lei?
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Boa Noite,
Em meu prédio os moradores do 2º andar tem o direito do uso da laje em convenção e escritura. Esses moradores podem construir ou tem que ter uma reunião para aprovação? Tem alguma Lei?