Tem validade legal, alterar multas atreladas ao Sal.Minimo, com efeito retroativo ?

Nosso condomínio alterou na última assembleia extraordinária, o artigo que aplicava multa vinculada ao salário mínimo, Para se adequar à constituição federal -artigo 7 inciso IV. Minha dúvida é: podemos alterar as multas aplicadas anteriormente? A assembleia assim decidiu! Numa demanda judicial a alteração teria validade? A demanda judicial, embora iminente ainda não foi impetrada!