Existe alguma obrigatoriedade de se ter uma área de lazer para crianças????

Moro em um condomínio pequeno, que possui um jardim, mas que não tem área de lazer para as crianças, mas a algum tempo as crianças foram proibidas de brincar, a minha duvida é se tem alguma obrigatoriedade de se ter alguma are de lazer, ou alguma forma de se conseguir essa area??/