Houve mudança na Legislação, sobre expor o número e/ou nome do inadimplente?

A Pacto que administra nosso condomínio, sempre envio junto com a cobrança da taxa mensal do condomínio,o balancete e a relação dos inadimplentes. Agora parou de ser enviar a relação dos inadimplentes. Minha dúvida é; A legislação mudou ou será que o fato de existirem muitas ações de danos morais em virtude da exposição do nome, e do número do apartamento. Agradeço antecipadamente a colaboração de todos. Valéria Amaral

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Condômino(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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