Houve mudança na Legislação, sobre expor o número e/ou nome do inadimplente?
A Pacto que administra nosso condomínio, sempre envio junto com a cobrança da taxa mensal do condomínio,o balancete e a relação dos inadimplentes. Agora parou de ser enviar a relação dos inadimplentes. Minha dúvida é; A legislação mudou ou será que o fato de existirem muitas ações de danos morais em virtude da exposição do nome, e do número do apartamento.
Agradeço antecipadamente a colaboração de todos.
Valéria Amaral