Demarcação de vagas para veículos em espaços ociosos do Edifício

1) O Condomínio pode demarcar vagas em espaços ociosos para geração de renda (locação das vagas para automóveis) sem precisar comunicar órgãos municipais e/ou estaduais? 2) Essa ação precisa constar do Regimento Interno do Edifício?