recurso de multa
- qual a legislação que garante a ampla defesa e o contraditório.
- a quem encaminhar o recurso
- quem é a autoridade competente para analisar o recurso, e deferir ou indefirir
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- a quem encaminhar o recurso
- quem é a autoridade competente para analisar o recurso, e deferir ou indefirir