Liberar chaves para condôminos de um portão dos fundos é permitido?

No condomínio tem um portão que dá para a rua de baixo, onde passa ônibus. A princípio ficou decidido que este portão não seria utilizado pois o porteiro não tem visão de quem entra ou sai, então a segurança estaria comprometida. Uma moradora falou com a sindica que tem uma lei que diz que ela não pode restringir o acesso a esse portão, aí ela liberou a chave pra algumas pessoas. Aí a minha dúvida é se essa lei existe e se sim qual é e o que a gente como morador pode fazer, pois a segurança do condominio está na mão de quem tem a chave, ficando desnecessário o porteiro na entrada principal, já que os fundos pode entrar qualquer pessoa que possa ter uma copia da chave.