Validade - Ata/Regimento
Uma norma estabelecida em Ata registrada em cartório, mas ainda não atualizada no Regimento tem valor para fins de multa? Ou só após que foi atualizado o regimento que passa a ter valor?
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Uma norma estabelecida em Ata registrada em cartório, mas ainda não atualizada no Regimento tem valor para fins de multa? Ou só após que foi atualizado o regimento que passa a ter valor?