Qual lei regulamenta que cobrança de taxa condominial só pode ser cobrada após entrega das chaves?

Lendo o guia de implantação de condomínio novo achei a seguinte informação: "1a. taxa condominal É Lei: Taxas condominiais só podem ser cobradas a partir da entrega das chaves, que só pode ser realizada após a expedição do Habite-se." Alguém sabe me informar qual é esta lei e se a construtora arca com as despesas do prédio até a entrega total das chaves?