Convocação de assembleia

Poderes da Assembleia

• O síndico deve acatar e executar as providências regularmente aprovadas em assembleias.
• Condôminos ausentes de votações ficam submetidos ao que foi decidido, desde que tenham sido convocados para a assembleia e que o processo tenha ocorrido dentro das determinações da Convenção e da lei (incluindo procurações).
• Uma assembleia pode anular as decisões de uma anterior, desde que respeitado o quórum e o número de votos para o assunto, delimitados na Convenção ou no Código Civil.
• Decisões tomadas por assembleias que não respeitem as determinações legais ou da Convenção quanto à convocação e votações podem ser anuladas na Justiça.
• Quanto às relações entre síndico e assembleia, assim determina o novo Código Civil:

"Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembleia dos condôminos;

III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;

VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas"

Matérias recomendadas