Regularização de loteamentos

 

Iniciativa do Ministério Público de Vinhedo em regularizar loteamentos fechados poderá chamar a atenção do restante do país. Estes residenciais, conhecidos equivocamente por ‘condomínios’, foram murados com a autorização da municipalidade, restringindo o acesso a áreas públicas para o restante da comunidade. A prática é comum em várias cidades, porém, irregular.

 

O promotor de Justiça, Rogério Sanches Cunha, abriu investigação, de uma só vez, contra 24 loteamentos fechados – outros já têm inquéritos ou mesmo ações civis em andamento – na tentativa de firmar acordos com estes residenciais e regularizar as áreas públicas.

 

Caso o loteamento fechado não concorde com termos de um acordo, o Ministério Público entrará com ação civil pública pedindo a abertura do residencial. A tentativa de regularizar os loteamentos fechados – a grande maioria implantada de 1997 a 2004, nos dois primeiros mandatos do atual prefeito, Milton Serafim (PTB) – iniciou em 2006. Na época, Vinhedo estava discutindo o novo Plano Diretor da cidade.

 

O documento municipal foi aprovado com a possibilidade de compensação de áreas públicas – institucionais e verdes – para que o loteamento conseguisse manter muros e portarias. Agora, uma proposta de alteração do Plano Diretor será encaminhada para a Câmara de Vereadores.

 

Ao invés de compensação das áreas, conforme explicou o promotor, o Plano Diretor deverá trazer concessão de direito real de uso com ônus. A diferença, segundo Rogério Sanches, é que na compensação o loteamento ficaria proprietário da área até então reservada para a construção de parque, praças ou mesmo quadras de esportes para toda a comunidade. Com a concessão, a municipalidade continuará proprietária da área.

 

Segundo o promotor, Vinhedo é conhecida como “a cidade dos condomínios” e o título deve permanecer, porém, sem que haja irregularidades. De acordo com o promotor, muitos moradores não têm conhecimento de que se apropriam, atualmente, do que é público. Rogério Sanches afirmou que outro objetivo dos inquéritos é tentar proibir a municipalidade de aprovar novos loteamentos fechados.