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| Leis e Acordos |  |
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| A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é o principal texto legal sobre
funcionários no país. Disciplina todos os pontos básicos do assunto, como
jornada de trabalho, férias e rescisão de contrato.
Para facilitar sua consulta, exibimos cada capítulo em uma página. Consulte a caixa acima. Os artigos aqui disponibizados representam os capítulos da lei que dizem
respeito aos direitos trabalhistas. Em uma etapa posterior, serão publicados os
capítulos referentes à associação sindical e à Justiça do Trabalho.
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A SíndicoNet não se responsabiliza pelo conteúdo formal das informações jurídicas, matérias, orientações e/ou sugestões de contratos e modelos apresentados nesta página, os quais servem apenas como referência para eventuais dúvidas de nossos leitores e usuários. A SíndicoNet sugere, em caso de dúvidas, a contratação de um profissional da área jurídica e/ou a consulta à Ordem dos Advogados da sua cidade |
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