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Outras Respostas (3)

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  César Oliveira respondeu há 91 dias atrás

  Olá Eron, Convenção de condomínio é o documento de efeito jurídico, onde se estabelecem quais áreas pertencem a quem, quais são de direito de uso de quem, o que acontece caso um dia se decida pela extinção do condomínio, quais as frações ideais, quais as áreas privativas, como será feita a administração (se por síndico eleito entre os condôminos ou administradora terceirizada)... e o Regimento interno são as regras de convivência.
  A convenção quem faz é a construtora, no ato da incorporação ou averbação do imóvel, portanto não tem votação, é um documento necessário para levar o imóvel a registro da matrícula.
  O regimento não é obrigatório ter, mas se tiver evita muitas confusões dependendo do número de unidades. Não sei lhe dizer como se aprova.

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    Maria Telma Falcão de Carvalho respondeu César Oliveira há 91 dias atrás

    Prezado Cesar,
    
    Concordo com tudo que você disse com relação à convenção, mas o regulamento interno é essencial, pois ele, como o próprio nome diz, regulamenta as normas de convivencia entre os moradores. Ele é uma extensão da convenção e é obrigatório sim.
    
    A aprovação do regulamento interno é feita na primeira reunião dos moradores, assim como a convenção.;

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  Angela Merici Grzybowski respondeu há 90 dias atrás

  Eron, pense assim, a Convenção de um condom´nio está para a Constituição , lei máxima de um país, já o Regulametno Interno, são as leis que detalham e complementam a constituição.
  OK?!?
  É importante ter as duas, é ccm base nelas e no Código Civil em vigor que se administra um condomínio.

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