Convenção residencial

Modelo de Convenção - condomínios residenciais

Texto para ser usado como referência

Todo condomínio deve ter sua Convenção: o texto com as regras da vida em comum. Isto é determinado pelo Código Civil.
A Convenção não pode ir contra a legislação vigente, nem criar proibições que esta não prevê, ficando automaticamente inválidas as cláusulas que incorrem neste erro.
Muitas Convenções são omissas em pontos importantes. Oferecemos um modelo bastante completo, que atende aos principais problemas da vida em condomínio.

Lembretes:

  • Normalmente, a Convenção é inscrita no Registro de Imóveis. Isso dá valor legal ao texto em relação aos não-condôminos. Quando não ocorre o registro, mas apenas a aprovação em assembleia, vale somente para os condôminos.
  • É preciso assinatura de titulares de 2/3 das frações ideais do condomínio para fazer valer uma Convenção. Não é preciso assembleia para aprovar a Convenção inicial, apenas para as mudanças posteriores, que devem ter o voto de 2/3.
  • Pode-se averbar as mudanças no Registro de Imóveis, para o novo texto ter validade também para não-condôminos.

 

Aviso importante:

Os modelos de documentos disponíveis para download são gratuitos, e de cunho meramente exemplificativo, disponibilizados da forma como estão, sem nenhuma garantia, implícita ou explícita, do Portal SíndicoNet, que não se responsabiliza por nenhum dano, a qualquer título, decorrente da utilização inadequada de documentos disponibilizados para download, ou caso se verifique o documento não era adequado ou correto, cabendo exclusivamente ao usuário a análise de adequação do documento objeto do download, bem como quanto à sua utilização em qualquer caso concreto. Em caso de dúvidas, é indispensável a consulta a um advogado ou especialista.
Para saber mais, acesse nosso Regulamento de Uso.

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