Pergunta

Leandro Ferreira dos Reis

Convenção / Estatuto x Regimento Interno - Qual a Diferença e Necessidade de ter os dois?

Por Leandro Ferreira dos Reis, 1298 dias atrás

Boa Tarde,

Gostaria de saber se Convenção e Estatuto é a mesma coisa, e se for, porque é também necessário o Regulamento Interno se o que ele diz é basicamente o que a Convenção diz? O que deve conter um e outro?

Pergunto isso porque o Sindico Geral está querendo trocar o que a Convenção e o Regulamento Interno diz e, além disso, quer incorporar o Regulamento Interno na Convenção.... isso está certo?

Grato,

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Respostas (6)

ANGELICA THOMAZ
ANGELICA THOMAZ respondeu 1298 dias atrás

Leandro.
A convenção são normas estabelecidas de uma forma geral para todos os condomínios. Já o regulamento interno são normas estabelecidas provenientes do ambiente e necessidades do seu condomínio.

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu 1298 dias atrás

Oi Leandro convenção e estatuto é a mesma coisa. E pela lei 10406 de 10-01-2002 o RI também faz parte da convenção.

Grosso modo, da convenção própriamente dita constará: discriminação de cada unidade, a discriminação da área comum, a determinação da fração ideal, o fim a que as unidades se destinam, a forma de rateio, a forma de administração, a forma de convocação das assembleias e sua competência, as sanções a que estarão sujeitos os infratores e próprio regimento interno. E é no RI que constará a forma de uso das partes comuns:horário da piscina, forma de reserva do salão de festas, como os peludos vão circular pelo prédio, etc.

O síndico está correto em querer incorporar o RI na convenção. Isso está disciplinado nos artigos 1332 a 1334 do código civil.

Abraços

Abraços

Leandro Ferreira dos Reis
Leandro Ferreira dos Reis respondeu 1297 dias atrás

Obrigado Marisa pelo esclarecimento..... mas ele quer trocar totalmente o estatuto... isso pode ou só é permitido alterações? ....

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu 1297 dias atrás

Depende ok? Em regra você altera a convenção com a aprovação de 2/3 dos condôminos. Mas se essas alterações implicarem por exemplo em mudança de fração ideal ou construção de novas unidades necessária aprovação da unanimidade (nesse caso inclusive dos inadimplentes).

Abraços

Sindiquinho
Sindiquinho respondeu 1295 dias atrás

Primeiro que não são duas coisas, e sim três...
Convenção = Principal instrumento normativo do condomínio.

Estatuto = Principal instrumento normativo da prefeitura.

Regimento Interno = Instrumento normativo complementar, Ex: Convenção e Estatuto podem ser comparados a constituição federal, e o regimento interno ao código civíl, são documentos que se completam.

Leandro Ferreira dos Reis
Leandro Ferreira dos Reis respondeu 1295 dias atrás

Boa tarde Natanael,

Obrigado pela resposta, mas gostaria de saber mais sobre Estatuto....
Como assim é = Principal instrumento normativo da prefeitura. Então condomínio não pode ter Estatuto e sim Convenção?? ...... se puder esclarecer mais agradeço....

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