Projeto de lei
Condomínios devem informar maus-tratos a animais, em Cuiabá
Vidal apresenta PL que obriga condomínios a informar casos de maus-tratos aos animais
O vereador Sargento Vidal (Pros), apresentou na manhã desta quinta-feira (11.02), durante a sessão ordinária na Câmara de Cuiabá, o projeto de lei que prevê o combate de maus-tratos aos animais em condomínios da capital mato-grossense.
Conforme o PL, os condomínios residenciais e comerciais serão obrigados a comunicarem aos órgãos de segurança pública qualquer ocorrência referente a maus-tratos aos animais.
”Ficam obrigados todo e qualquer tipo de condomínios residenciais e comerciais, dentro deste município, por intermédio de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, a denunciar a Diretoria de Bem-Estar Animal e à Delegacia Especializada do Meio Ambiente – DEMA, em até 24 horas da ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos, crueldade, ou abuso aos animais domésticos em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns. “, diz trecho do PL.
Vidal destacou que a lei determina que a Diretoria de Bem-Estar Animal, em prazo máximo de 48hs, acione as autoridades competentes para que sejam tomadas todas as providências cabíveis para que, caso necessário, sejam devidamente punidos os denunciados.
O parlamentar ainda ressaltou que também configura maus-tratos e crueldade, o síndico ou administrador que autoriza ou determina funcionários ou qualquer condômino à devolverem para rua ou afugentarem animais que adentrarem nas áreas comuns do condomínio. Nestes casos, deve-se comunicar a presença do animal à Diretoria de Bem-Estar Animal para que a mesma imediatamente proceda a remoção e devidos cuidados.
Fonte: https://odocumento.com.br/
