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Taxas e cobranças

Esgoto

Condomínio é autorizado a instalar medidor de efluentes

sexta-feira, 24 de março de 2023
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Condomínio de Florianópolis ganha na Justiça o direito de calcular seu esgoto

O Condomínio Top Tower, localizado na Rua Esteves Júnior, centro da Capital, obteve decisão judicial que o autoriza a instalar um medidor de efluentes, devidamente aferido pelo Inmetro, para que passe a identificar o real volume de esgoto lançado à rede pública e pague à Casan tão somente a tarifa relativa à quantidade aferida. 

Atualmente, com base no Decreto Estadual n. 1.033/2008, a concessionária estabelece a cobrança de esgoto em valor idêntico ao da fatura de água. O condomínio, contudo, contestou esse critério, que subentende que toda a água consumida será obrigatoriamente "devolvida" através da rede de esgoto. Argumenta, entre outras situações, que há perda da água decorrente de sua evaporação, utilização na lavagem de áreas comuns e até na irrigação de jardins. 

Fonte: www.nsctotal.com.br

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