Jurisprudência inadimplente falido
O condomínio tem preferência para receber o débito
Quando um condômino devedor se declara em falência, o condomínio tem a preferência para receber o valor em atraso?
Sim, já que a taxa condominial se destina à própria conservação do imóvel, como se vê abaixo:
Ação de cobrança de débitos condominiais. Fase executiva. No concurso de credores, o crédito relativo a despesas condominiais prefere ao crédito hipotecário, pois se destina à própria conservação do imóvel. (TJ/SP- 15/04/2011)
Agravo de instrumento. Falência Leilão de imóveis da massa falida supostamente devedores de despesas condominiais Obrigação propter rem. Os débitos condominiais, caso existentes, acompanham o bem, dispensando a habilitação do crédito perante o juízo da falência Aplicação do art. 1345 do Código Civil. (TJ/SP- 15/04/2011)
