Qual o quorum necessário para aprovar a utilização de uma área comum por unidade específica?

No prédio, existe uma área comum de 6m² que só pode ser acessada por uma determinada unidade. A área é utilizada pela unidade desde a construção do prédio, mais de 20 anos, mas a situação não foi regularizada. Estamos promovendo uma assembléia para regularização e a administradora informa que deverá haver unanimidade dos condôminos para aprovação. Entretanto, conforme pesquisas neste site e outros pareceres, o código civil e a alteração de 2004, exigem a unanimidade somente nos casos a seguir : para mudança de destinação do edifício (ou de 1 unidade); e para construção de novos pavimentos e unidades.

Imagem de perfil rosana da silva vieira
Conselheiro(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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