Pergunta

Fabrício Theophilo Rigon Pereira

Quem deve pagar os honorários de advogados em cobrança extra-judicial?

Por Fabrício Theophilo Rigon Pereira, 1650 dias atrás

Em nosso condomínio encaminhamos 3 cartas de cobrança sendo a última com prazo de 5 dias para que seja enviado a cobrança com advogado. Orientação que passamos é que este tente o acordo extra-judicial antes de entrar com a cobrança judicial direto. No caso da extra-judicial, os (normalmente) 20% cobrados pelo advogado, quem deve pagar: o condomínio ou o morador que está sendo cobrado?

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Respostas (6)

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu 1650 dias atrás

Oi Fabrício

Quem paga é o condômino que causou a despesa, não é justo que os demais banquem isso. Só que eu acho caro 20%. Pelo seguinte: para receber 20% de honorários o advogado vai "suar a camisa" por um bom tempo (provavelmente anos). Para desistir do processo e receber agora, na minha concepção 10% está mais do que bem pago. Mas tudo depende do que for negociado.

Lembrando que se isso for para a justiça o devedor pagará também as custas do processo, (notificações, peritos, etc). Pode ficar bem caro. E ele só escapa dessas despesas se for beneficiário da justiça gratuita.

Abraços

francisco freitas mendes
francisco freitas mendes respondeu 1650 dias atrás

Fabricio, o condominio não paga nada. Faça acordo com a administradora: 10% ´para acôrdos extrajudiciais e 20% para acôrdo judiciais, assim facilita a vida do condômino inadimplente e o advogado recebe menos mas, sem trabalho ( primeiro caso ) . Em qualquer situação, o inadimplente devera pagar o principal acrescido de juros, multa e correção monetária, mais o honorário convencionado para o advogado. Francisco

HUGO FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA
HUGO FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA respondeu 1467 dias atrás

Eu como advogado defendo a cobrança, que inclusive esta prevista da tabela de honorários em 10%, quando ainda extrajudicial.
O valor é pago pelo devedor.
Quando em processo judicial, o condomínio pode pagar ao advogado tambem, vai depender do contrato.

Milton Córdova Junior
Milton Córdova Junior respondeu 1382 dias atrás

Como advogado, e considerando que nos termos do art. 133 da Constituição Federal a advocacia "é indispensável à administração da justiça", sou obrigado a informar que todas as respostas anteriores estão equivocadas (conscientemente ou não). Se quem contratou os serviços de empresa de cobrança e/ou advogado foi o Condomínio, é evidente que a obrigação do pagamento dessas despesas cabe exclusivamente a quem contrata, não tendo o condômino inadimplente (por mais "injusto" que tal situação possa parecer) qualquer obrigação nesse sentido.

Poderia apresentar várias e várias decisões sobre o assunto, mas não o farei. Apresento apenas uma:

TJPR - Processo: 0619769-5
APELAÇÃO CÍVEL Nº 619.769-5 DE CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL.
APELANTE:BV Financeira S/A.
APELADA:Maria Helena Antunes Miranda.
RELATOR:Des. Vicente Del Prete Misurelli.
(...) no tocante à cobrança de honorários advocatícios e despesas extrajudiciais, esta é evidentemente abusiva por transferir ao consumidor os custos inerentes à atividade financeira, e porque não prevê contraprestação equivalente ao consumidor, nos termos do artigo 51, XII do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) - HONORÁRIOS POR COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE CONFIRA DIREITO EQUIVALENTE AO CONSUMIDOR - ART. 52, XII DO CDC (...). (TJPR - 17ª C. Cível - AC 0556604-7 - Rel.: Des. Fernando Vidal de Oliveira - J. 17.06.2009).

Desse modo, incabível a pretensão contratual de cobrança de despesas extrajudiciais.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

Milton Córdova Junior
Milton Córdova Junior respondeu 1382 dias atrás

Como advogado, e considerando que nos termos do art. 133 da Constituição Federal a advocacia "é indispensável à administração da justiça", sou obrigado a informar que todas as respostas anteriores estão equivocadas (conscientemente ou não). Se quem contratou os serviços de empresa de cobrança e/ou advogado foi o Condomínio, é evidente que a obrigação do pagamento dessas despesas cabe exclusivamente a quem contrata, não tendo o condômino inadimplente (por mais "injusto" que tal situação possa parecer) qualquer obrigação nesse sentido.

Poderia apresentar várias e várias decisões sobre o assunto, mas não o farei. Apresento apenas uma:

TJPR - Processo: 0619769-5
APELAÇÃO CÍVEL Nº 619.769-5 DE CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL.
APELANTE:BV Financeira S/A.
APELADA:Maria Helena Antunes Miranda.
RELATOR:Des. Vicente Del Prete Misurelli.
(...) no tocante à cobrança de honorários advocatícios e despesas extrajudiciais, esta é evidentemente abusiva por transferir ao consumidor os custos inerentes à atividade financeira, e porque não prevê contraprestação equivalente ao consumidor, nos termos do artigo 51, XII do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) - HONORÁRIOS POR COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE CONFIRA DIREITO EQUIVALENTE AO CONSUMIDOR - ART. 52, XII DO CDC (...). (TJPR - 17ª C. Cível - AC 0556604-7 - Rel.: Des. Fernando Vidal de Oliveira - J. 17.06.2009).

Desse modo, incabível a pretensão contratual de cobrança de despesas extrajudiciais.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

HUGO FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA
HUGO FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA respondeu 1382 dias atrás

Discordo da opinião do colega, de ser de responsabilidade do condomínio o pagamento dos honorários.
1º que os julgados usados de exemplo, tratam de relação de consumo o que é diferente de cobrança condominial.
2º o percentual deverá estar previsto na convenção ou em alguma ata de assembléia e tambem nos contratos junto a administradora e o advogado..

Até mais.

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