Pergunta

Newton Cesar Nonato Batista

Leis sobre a conduta, direito e deveres do sindico. Ate onde ele tem poder!

Por Newton Cesar Nonato Batista, 1416 dias atrás

Olá,
o condomínio em que resido esta passado por uma grade turbulência e estou precisando apoio dos mas esclarecidos. O condomínio não tem a convenção nos parâmetros atualizados,quando foi construído nos anos 80, não existia a obrigação legal de registra-la, era somente um documento e cartório de imoveis.
Hoje estamos com sérios problemas, o sindico anterior autorizou a ampliação de duas casas com dimensões acima das já feitas anteriormente, antes tínhamos um parâmetro de 1 metro e meio para a área externa das casas, más estas duas residencias receberam " não sei como autorização de construção que ultrapassa os 3 metros" .
o que preciso é uma luz com relação a ate que ponto o sindico tem autonomia de ceder a área comum do condomínio? como pode ser punido judicialmente por tal ação? e aonde este escrito no código civil a responsabilidade!

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Respostas (6)

Kleber Gonçalves de Almeida
Kleber Gonçalves de Almeida respondeu 1416 dias atrás

Bom dia prezado,

Diz o novo código civil em seu art. 1348:

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembleia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.


Assim, o síndico autorizando obras no condomínio sem a autorizaão de assembleia, principalmente aquelas que podem trazer riscos as outras unidades se encaixa no item IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia, desta forma, sem determinação da assembleia o mesmo está contrario ao novo código civil, e tal situação é passível de destituição do síndico em assembleia e solicitação via jusitça para imediato encerraemnto das obras.

Abaixo um pouco mais sobre obrigações do sindco.


http://www.sindiconet.com.br/6829/Informese/Atribuioes-do-Sindico/Responsabilidade-civil-e-criminal-do-sindico

Att,

Kleber - SP

francisco freitas mendes
francisco freitas mendes respondeu 1416 dias atrás

Newton, não pode o sindico ceder áreas comuns, sem aprovação em assembleia de 100% dos condominos. O sindico podera ser destituido por praticar irregularidades conforme consta no artigo no. 1.349 do codigo civil e ser constrangido a desfazer o que autorizou. Podera ainda sofre ação judicial por descumprimento da lei. Com relação a responsabilidade do sindico o colega Kleber abaixo, ja descreveu de acordo com o codigo civil.

Francisco

Newton Cesar Nonato Batista
Newton Cesar Nonato Batista respondeu 1416 dias atrás

Srs. Kleber,
agradeço ao pronto atendimento !!!

e com referencia ao fato de o condomínio não esta com a convenção registrada nos moldes atuais, o registro antigo vale em juízo?

francisco freitas mendes
francisco freitas mendes respondeu 1416 dias atrás

Newton, informo-lhe que não há obrigatoriedade da atualização da convenção, claro que a atualização facilitaria a vida do sindico, a sua convenção antiga continua valendo normalmente, desde que os seus artigos não contradigam o codigo civil, o que quer dizer que o sindico seguira sua convenção, mas sempre observando o codigo civil , tendo em vista que a convenção não pode se sobrepor a lei.

Francisco

Jussara Cunha
Jussara Cunha respondeu 1416 dias atrás

Newton,

Quem avançou sobre a área comum pode receber obrigação a fazer para desfazer e retornar a área comum invadida para seus proprietários - o condomínio.

Quem avançou vai dizer que o síndico autorizou. Isso não é problema do condomínio: o spindico não era a autoridade para autorizar a invasão da área. Quem quiser processar o antigo síndico por estelionato será o invasor. O condomínio só fica esperando as áreas serem liberadas.

Quem pegou autorização indevida é que terá o prejuízo e deverá (se quiser) correr atrás do "malandro" que autorizou.

Newton Cesar Nonato Batista
Newton Cesar Nonato Batista respondeu 1416 dias atrás

Agradeço mais uma vez o pronto atendimento, vocês são de grande ajuda!

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