A quem denunciar edifício sem condomínio registrado legalmente, para haver intimação ou multa?
O edifício - antigo, na Gávea - só tem seis unidades residenciais. A maioria dos seis proprietários nunca quis fazer gastos para elaborar uma convenção de condomínio e registrá-la oficialmente, tornando o condomínio uma pessoa jurídica. Entendo que isto é obrigatório, decorrente de lei, não é mesmo? Confirme; e se possível informe qual a lei que determina tal obrigação.
Sou o único condômino/proprietário que tem interesse na legalização - porém sempre voto vencido. Há meios para fazer uma denúncia? Dirigida a que órgão ou a quem? Minha intenção é configurar uma obrigação para que seja formalmente instaurado e legalizado um condomínio, inclusive com a designação de um síndico.