Pergunta

Nilton Buonanotte

É proibido alugar garagem para pessoas de fora do condominio

Por Nilton Buonanotte, 1154 dias atrás

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Respostas (2)

Angelina Somolanji R. Oliveira
Angelina Somolanji R. Oliveira respondeu 1154 dias atrás

Desde o ano passado virou lei que não se pode alugar garagens a não moradores. Contratos anteriores podem ser mantidos até o término mas entendo que não podem ser renovados. Se informe melhor quais as condições e a partir de quando é válida.

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu 1154 dias atrás

Nilton, a nova redação do artigo 1331 do código civil é a seguinte:

"Art. 1.331 - § 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio"
Lei nº 12.607, de 4 de abril de 2012"

Então conforme você vê existe a possibilidade da convenção expressamente autorizar o aluguel.

E a lei também não diz que os contratos em vigor podem continuar, sinceramente se eu tivesse condôminos nessa situação minha primeira providência seria justamente ter pedido, IMEDIATAMENTE após a publicação da lei, cópia dos contratos de locação e consultar o advogado da administradora para que os mesmos não fossem renovados. Examine melhor essa parte, ok?

Abraços

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