Pergunta

rf condominios ltda

qual a lei do codigo civil que fala que nao pode alugar a garagem para nao moradores?

Por rf condominios ltda, 1104 dias atrás

moradores alegam que a lei permite que alugue vaga de garagem para nao moradores. a convencao fala que nao pode (convencao antiga do cond.) porem a administracao atual quer levar para assembleia e ha moradores dizendo que a lei permite, e que nao precisa de assembleia.

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Respostas (5)

angel ramon quintana
angel ramon quintana respondeu 1104 dias atrás

Uma nova lei federal, que altera o Código Civil, assinada no começo do ano e já posta em prática há algumas semanas proíbe definitivamente a venda ou aluguel de vagas de garagem a pessoas não moradoras de edifícios ou condomínios residenciais. Definitivamente porque a prática na maioria das vezes já não era aceita pela convenção em conjuntos ou prédios. O aluguel só era permitido caso a prática fosse aprovada antes em assembleia, não posso precisar o n da lei ,algum colega de lei pode informar melhor

Jorge Valentim Gouveia
Jorge Valentim Gouveia respondeu 1104 dias atrás

LEI 12.607/2012 - Alterou o §1º do Artigo 1.331 do Código Civil Brasileiro.

Marcos Costa
Marcos Costa respondeu 1104 dias atrás

Olá!


Lei nº 12.607/12 - Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406

Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.

Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho respondeu 1104 dias atrás

Olá!
Há uma lei Federal da presidente Dilma, que altera o código civil, proibindo a venda ou aluguel de garagens a pessoas não residentes no condomínio. Não leve esse par assembleia porque estará ferindo uma lei federal.

Copie o link abaixo; tem uma matéria bem esclarecedora do Dr. Michel Rosenthal, excelente advogado e especialista entre outras coisas, em questões condominiais.


http://www.sindiconet.com.br/7937/Informese/Michel-Rosenthal-Wagner/Garagens-de-condominios

Compliance Sindico Profissional
Compliance Sindico Profissional respondeu 1102 dias atrás

A legislação veda sim e assembleia não poderes para mudar.

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