Pergunta

Marcelo Elísio Fernandes Zacca

Existe diferença entre Estatuto e Regimento Interno? Em caso positivo, qual(is)?

Por Marcelo Elísio Fernandes Zacca, 1812 dias atrás

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Respostas (4)

Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho respondeu 1812 dias atrás



Estatuto é quando há associação de moradores e disciplina o comportamento dos mesmos diante de determinadas situações e regulamento ou regimento interno também diciplina o comportamento dos moradores, em condomínios,

Ademi João de Andrade
Ademi João de Andrade respondeu 1274 dias atrás

Estatuto - refere-se a uma norma geralmente desenvolvido por organizações ou associações e tem por objetivo regulamentar e direcionar direitos e obrigações, internas e externas, tais como, direito de associação, direitos eleitorais, tais como votar e ser votado, prazos de mandátos dos sócios, regulamentação eleitorais, etc.
Regimento Interno - Refere-se a normas desenvolvidas por organizações públicas ou privadas e tem como principal objetivo regulamentar assuntos internos da instituição. um fator interessante e que serve como exêmplo é que nos órgãos públicos, tais como Camaras Municipais, Assembléia Legislativa, Ministério Público usa-se exclusivamente o Regimento Interno, uma vez que não cabe aplicação de Estatuto.

Duas diferenças básicas, com algumas ressalvas: O Estatuto tem por objetivo cuidar de assuntos internos e externos de uma instituição já o Regimento Interno cuida de assuntos exclusivamente interno - outra definição é que o Estatuto determina o que deve ser feito e como deve ser feito e o Regimento Interno determina apenas como deve ser feito no que tange a assuntos internas com maior especificidade.

Henrique Harmitt Machado
Henrique Harmitt Machado respondeu 1274 dias atrás

Bom dia,

Ótimas explicações dos colegas.

Acrescentamos somente a informação de que já vimos confusão com a terminologia dos documentos que regem as relações condominiais.

Já vimos equiparação de Estatuto com Convenção Condominial e Regulamento com Regimento Interno.

Cordialmente,

Henrique Machado

ricardo
ricardo respondeu 1274 dias atrás

Vamos supor que seu condomínio seja imenso e que tenha vários subcondomínios. O ideal é que tenha na convenção um Estatuto a ela ligado. Esse estatuto também poderá ser chamado de regulamento interno, o que difere do regimento interno de cada subcondomínio que deverá obedecer a norma geral contida na convenção que anda junto com o estatuto.

Assim, entendo que o estatuto disciplina normas bem gerais sobre como deve ser os direitos e deveres do condomínio. A própria convenção já faz isso, mas o estatuto pode detalhar mais. E o regimento interno é o detalhamento do detalhamento, não podendo ir de encontro ao que diz a convenção a qual o estatuto está incluído.

Caso o estatuto não esteja incluído, é interessante uma cláusula na convenção dizendo que o estatuto faz parte dela, sendo um adendo ou um anexo a convenção. Isso facilita a motivação de questões jurídicas.

Esse é o meu entendimento.



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