Pergunta

ARIANA

Um morador pode fazer parte do conselho fiscal de um condomínio quando não é proprietário?

Por ARIANA, 1666 dias atrás

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Respostas (10)

Angelina Somolanji R. Oliveira
Angelina Somolanji R. Oliveira respondeu 1666 dias atrás

Ariana:
Se não houver restrição na sua convenção até pode. Você está querendo dizer que a pessoa é inquilina, é isto? Somente acho que o inquilino pode sair a qualquer momento do prédio e aí vocês ficam sem o conselheiro, mas se não tiver restrições na convenção não há problema.

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu 1666 dias atrás

Oi Ariana

Conselho fiscal é uma opção e não uma obrigação, segundo a lei, poderão serem eleitoa três membros (diferente do conselho consultivo, que exige por lei que seja condômino). Como bem coloca a Angela, se não houver impedimento convencional, nao existe impedimento legal.

Conselho fiscal precisa dar um parecer sobre as contas do síndico, quem será que estará mais apto a isso? O médico (condômino) ou o contador (inquilino)?

As pessoas tentam dividir o barco em nosso lado (condôminos) e lado deles (inquilinos), esquecem-se que, assim como o inquilno, o condômino também pode cair fora. E enquanto ambos estiverem no mesmo barco, ou remamos juntos ou corremos o sério risco de irmos a pique juntos.

Não adianta o condomínio ser conduzido apenas por condôminos, é preciso ser conduzidos por pessoas capazes. Ou o rombo acontece, os inquilinos se mandam, que ninguem é bobo, e os condôminos termimam de bumbum de fora.

Abraços

Fabricio Paiva
Fabricio Paiva respondeu 1666 dias atrás

O conselho fiscal deve ser exercido por condômino, seguindo a convenção e o código civil

Jussara Cunha
Jussara Cunha respondeu 1666 dias atrás

Segundo o Código Civil:
Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu 1665 dias atrás

O Fabricio

Cnvenção cada edifício tem a sua, então eu não tenho pretensão de saber o que dizem as convenções dos colegas e consulentes, entretanto o código civil é muito claro:

art. 1356 "Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico".

Nenhuma obrigatoriedade de ser condômino, portanto repito: se houver impedimento será só convencional.

Abraços

Fabricio Paiva
Fabricio Paiva respondeu 1665 dias atrás

Se o conselho será eleito pela assembléia, então deverá ser composto pelos membros natos dessa assembleia, ou seja os condôminos, não podendo pegar qualquer um para a função. Já quanto ao síndico a lei estabelece que poderá não ser condômino.

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu 1665 dias atrás

Não necessariamente. A candidatura pode ser apresentada por algum membro da assembleia. Não condôminos (comodatários, inquilinos, filhos de condôminos, etc) não podem votar mas não está escrito em lugar nenhum que não podem ser votados.

Axé

Jussara Cunha
Jussara Cunha respondeu 1665 dias atrás

Os que estão na AG são condôminos ou proccuradores de algum condômino - por meio de procuração.

RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA
RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA respondeu 196 dias atrás

Procure sempre a opinião da JURISPRUDÊNCIA, pois é onde a discussão se desencadeia ao final.

Em suma, se a convenção não proíbe nem veda, e a Assembleia aceita a candidatura de pessoa estranha ao condomínio (pessoa de fora, que não é condômino, ou que apesar de morar no prédio, não é condômino, é apenas inquilino sem procuração), não há ilegalidade. Até porque o Código Civil não proíbe tal eleição (de pessoa não condômina para compor o conselho fiscal).

Porém, o ideal é sempre conferir sua convenção condominial para verificar se há vedação ou limitações nesse sentido, sendo recomendável que, para membros que irão fiscalizar as contas do condomínio e gestão do síndico, sejam eleitos condôminos, que possuem um maior interesse na boa gestão e desenvolvimento do edifício, mas não há impedimento em ser pessoa de fora do condomínio, podendo ser até mesmo um gestor ou profissional da administradora de condomínio indicado e eleito para o conselho fiscal.

Veja o VOTO e EMENTA abaixo:

TJ-PR - Apelação : APL 13622938 PR 1362293-8 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - QUESTÃO SOLUCIONADA EM OUTRO PROCESSO - OBJETIVO JÁ ALCANÇADO PELO AUTOR - CONDÔMINOS QUE NÃO EXPERIMENTARÃO QUALQUER PREJUÍZO - ELEIÇÃO DE CONDÔMINO DEVEDOR PARA MEMBRO DO CONSELHO FISCAL - IRRESIGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - MEMBRO QUE PODE, INCLUSIVE, NÃO SER CONDÔMINO - ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ALGUNS DOCUMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1362293-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 27.08.2015)

VOTO
(...) Por outro lado, observa-se que também nenhuma irregularidade se evidencia quanto ao fato de ter sido o condômino eleito para compor o conselho fiscal, sendo certo que a Convenção do Condomínio prevê expressamente em seu capítulo V, artigo 12, § 2º que somente não terão direito a voto as unidades que tiverem em atraso, não fazendo qualquer menção se de fato o condômino devedor pode ou não ser votado e eleito em assembleia (fl. 91 ­ mov. 14.3). É o que se verifica inclusive da redação do artigo 1.335 do Código Civil invocada pelo apelante, que apenas não permite que o inadimplente vote e participe das assembleias, nada dizendo a respeito da impossibilidade deste ser votado e, consequentemente, ser eleito. O mesmo ocorre quando se observa a dicção do artigo 1.356 do Código Civil, na medida que preleciona que pode haver um conselho fiscal no condomínio, não trazendo qualquer disposição a mais no que se refere a impossibilidade dos membros de tal conselho serem eleitos com dívidas em aberto,

até porque não exige sequer que tais conselheiros sejam exclusivamente condôminos, in verbis: "Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico".

Frise-se que se a irregularidade se consubstanciava extensivamente ao fato do condômino ter votado estando com débito e mesmo assim ter se elegido, o fato de ter sido excluído o voto concernente a unidade devedora acaba por derrubar qualquer argumentação em sentido contrário. Acrescente-se, por fim, que ainda que se verificasse qualquer irregularidade na eleição do condômino como membro do conselho fiscal, tal irregularidade não seria apta a anular de forma geral a assembleia, tendo em vista que a própria Convenção do Condomínio em seu artigo 26, § TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.362.293-8 (ali) f. 7 5º, prevê como será procedida a nova eleição de um membro, caso este deixe de existir (fl. 93 - mov. 14.3): "§ 5º - Deixando de existir pelo menos 03 (três) membros do Conselho Consultivo Fiscal, os conselheiros remanescentes e o Síndico convidarão novos membros e darão posse, devendo na Assembleia seguinte ser ratificada". Sendo assim, rejeito a anulação da Assembleia com base neste embasamento.

RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA
RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA respondeu 196 dias atrás

Recomendo a leitura deste artigo para compreender a distinção entre conselho consultivo e conselho fiscal.

"O conselho consultivo tem origem da Lei de Condomínios e Incorporações (Lei 4.591/64).
Imagem
O conselho fiscal, no Anteprojeto da Lei 4.591/64 enviado ao Congresso, foi originalmente criado para fiscalizar o incorporador na construção em geral e conciliar os interesses dos adquirentes. No entanto, passou por amplas modificações no Congresso, inclusive com mudança de denominação: ?Comissão de Representantes? (art. 50 dessa Lei). No Código Civil de 2002, a essência do Anteprojeto foi retomada na administração condominial ao se tornar facultativa a criação de um conselho fiscal.
1. O que diz a lei
(a) O art. 23 e par. un. da Lei 4.591/64 se refere ao conselho consultivo: ?Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição. Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.
(b) Com relação ao conselho fiscal, estipula o art. 1.356 do CC que: ?Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.?
2. Atribuições Essenciais e Composição de Cada Conselho
(a) Conselho Consultivo: Busca solucionar eventuais problemas do condomínio juntamente com o síndico, opina sobre assuntos pessoais entre síndico e condôminos, bem como cumpre outras determinações da Convenção. Composto obrigatoriamente por 3 condôminos.
(b) Conselho Fiscal: Exerce a função de fiscalizar e de auditar as contas do condomínio. Composto por 3 membros não necessariamente condôminos.
3. Recomendações
Como o conselho fiscal e o consultivo fazem parte do corpo diretivo do condomínio, as minúcias de suas atribuições dependem das determinações da Convenção.
Os períodos de mandatos de cada conselho podem ser diferentes do período de mandato do síndico, o que auxilia na ligação e vinculação da gestão anterior com a nova.
Seguem algumas sugestões genéricas de atribuições para ambos os Conselhos:
(a) Conselho Consultivo
I. Atuar como órgão isento de assessoramento ao síndico, opinando sobre conflitos pessoais a fim de buscar solução ágil no interesse do condomínio (p.ex., em caso de conflitos pessoais entre condôminos, ao verificar reclamações do condômino, opinaria fundamentadamente para constituição de prova jurídica prévia numa eventual ação judicial do proprietário contra o condomínio e síndico);
II. Auxiliar o síndico no cumprimento das determinações da assembleia, em questões tanto do dia-a-dia quanto administrativas;
III. Na falta de subsíndico, substituir o síndico na sua destituição, renúncia, ou em seu afastamento;
IV. Convocar a assembléia anual no caso de atraso superior a 30 dias pelo síndico da convocação;
V. Opinar sobre contratação de funcionários;
VI. Eleger internamente o presidente do conselho consultivo;
VII. Sempre registrar seus atos e reuniões em ata;
(b) Conselho Fiscal
I. Dar parecer sobre as contas do síndico e as despesas extraordinárias, periodicamente e a pedido da assembleia;
II. Examinar, no mínimo a cada três meses, livros, notas fiscais, e demais documentos financeiros, bem como a situação do caixa;
III. Comunicar o síndico sobre eventuais irregularidades financeiras para providências e, em seguida, aos condôminos;
IV. Denunciar erros, fraudes ou infrações que descobrirem, sugerindo providências úteis;
V. Opinar sobre contratação da agência bancária e da empresa seguradora para o condomínio;
VI. Eleger internamente o presidente do conselho fiscal;
VII. Sempre registrar seus atos e reuniões em ata;
Rafael Ferreira Costa
Advogado e Consultor Jurídico do ClickSíndico,
Mestrando em Direito UFRGS
Especialista em Direito Tributário IBET"

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