sexta-feira, 19 de dezembro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei que regulamenta a instalação de estações de recarga para veículos elétricos em garagens de prédios residenciais e comerciais. A proposta garante o direito de moradores e empresas instalarem pontos de recarga em condomínios, impedindo vetos sem justificativa técnica ou de segurança.
O texto preserva a autonomia dos condomínios para definir regras de uso, padrões técnicos e a responsabilidade pelo consumo de energia. De autoria dos deputados Marcelo Aguiar (Pode) e Donato (PT), a medida determina que as instalações sigam as normas da distribuidora local e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), devendo ser executadas por profissional habilitado.
A iniciativa acompanha o crescimento da frota de veículos elétricos no estado, que passou de 4,3 mil unidades em 2019 para 59,3 mil em setembro deste ano, segundo dados do Detran-SP. A nova legislação tende a reduzir conflitos e a trazer mais segurança jurídica à gestão condominial.
A recarga de automóveis elétricos em condomínios é um tema crescente na vida condominial, em especial devido ao aumento nas vendas de veículos elétricos. Vamos abordar algumas regras e aspectos importantes sobre esse assunto. 🚗🔋
Legislação Local: A infraestrutura de recarga pode variar conforme a cidade ou estado. Por exemplo, a Lei nº 8.265/2024 do Rio de Janeiro impõe a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga. 📜
Assembleia Condominial: A instalação de pontos de recarga geralmente requer aprovação em assembleia e deve atender normas técnicas e de segurança. É importante destacar a soberania da decisão assemblear nesse contexto. 🗳️
Projeto de Lei 158/25: Este projeto assegura ao condômino o direito de instalar infraestrutura desde que observadas normas de segurança. 🏗️
Infraestrutura Adequada: A instalação necessita seguir normas técnicas de segurança. O Corpo de Bombeiros de São Paulo, por exemplo, abriu consulta pública sobre critérios de segurança para recargas em garagens condominiais. 🚒
Diretrizes Técnicas e Legais: Organizações como o SINDICONDOMÍNIO-DF têm divulgado diretrizes para auxiliar na instalação de carregadores. 📋
Custos de Instalação: Decididos em assembleia, os custos de instalação e uso da eletricidade podem ser de responsabilidade individual ou compartilhada, conforme decisão dos condôminos. 💰
Cobrança de Energia: Em alguns casos, a cobrança pelo uso de eletricidade é individualizada, assegurando que quem utiliza arca com a despesa. ⚖️
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