Animais em condomínio
Convenção pode regular a vida dos pets, mas não deve proibi-los
quinta-feira, 28 de março de 2013
Proibir animais em condomínio é ilegal
O cão é o animal que mais gera reclamações nos condomínios
A convenção do condomínio pode regular o assunto, mas não proibir animais de forma absoluta.
O regulamento deve estabelecer as regras de convívio em áreas comuns do condomínio e pode determinar tipos e portes de animais permitidos.
O mais comum é que seja vetada a presença de animais em áreas sociais, como piscina, playgrounds ou salão de jogos.
O uso obrigatório de coleira, focinheira ou de caixas de transporte na área comum também deve estar previsto no regulamento interno do condomínio.
Fonte: http://www.tribunadabahia.com.br